Interessados
em participar das Consultas Públicas 931 e 932 têm até 28/12 para enviar
contribuições.
Está
aberto o prazo para envio de contribuições às Consultas Públicas (CPs) 931 e 932. A primeira delas trata de proposta de Instrução
Normativa (IN) sobre a definição dos códigos de assunto para o protocolo
administrativo das solicitações de registro de medicamentos sintéticos e
semissintéticos enquadrados como novos e inovadores. Já a CP
932 dispõe sobre a revisão dos requisitos para comprovação de segurança e
eficácia de medicamentos novos e inovadores.
As CPs foram
publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 23/10, a fim de
oferecer à sociedade e aos representantes do setor regulado a
oportunidade de participar da construção das normas regulatórias da
Anvisa. Os interessados têm 60 dias para enviar sugestões, ou seja, até 28/12.
Como
participar
Os
comentários e contribuições deverão ser enviados por meio de formulário
específico, conforme a respectiva consulta pública. Acesse:
Ao
final do preenchimento do formulário será disponibilizado ao
interessado o número de protocolo do registro
de participação, não sendo necessário o envio postal ou protocolo
presencial de documentos em meio físico.
As
contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis no menu
“resultado” do formulário eletrônico, inclusive durante o processo de consulta.
Após
o término das CPs, a Agência fará a análise das contribuições e poderá, se
for o caso, promover debates com órgãos, entidades e aqueles que tenham
manifestado interesse no assunto, com o objetivo de fornecer mais subsídios
para discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
Os cidadãos que não têm acesso à internet também podem participar. Nesse caso, as sugestões devem ser enviadas por escrito para: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Gerência de Avaliação de Segurança e Eficácia (Gesef), SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico para o mesmo endereço, direcionadas especificamente à Assessoria de Assuntos Internacionais (Ainte).
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