DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 125
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
Nº 135, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 12 da Portaria nº 1.741,
de 12 de dezembro de 2018, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de
outubro de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
ANEXO
Processo nº:
25351.936028/2019-46
Assunto: Abertura de processo
regulatório para revisão da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 183, de
17 de outubro de 2017, que dispõe sobre os programas de inspeção e sobre os
procedimentos administrativos para a concessão da Certificação de Boas Práticas
de Fabricação para estabelecimentos fabricantes de Produtos para a Saúde
localizados fora do território nacional e do Mercosul.
Área responsável:
Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)
Agenda Regulatória 2017-2020:
Tema nº 1.7 - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para produtos sob
regime de vigilância sanitária (CBPF)
Excepcionalidade: Dispensa de
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por motivo de simplificação
administrativa
Diretor Relator: Romison
Rodrigues Mota
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
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