DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 08/10/2020 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Presidência
da República/Despachos do Presidente da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 575, de 7 de outubro de
2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.562.
Nº 576, de 7 de outubro de
2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o
julgamento Da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743.
Nº 577, de 7 de outubro de
2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o
julgamento do Mandado de Injunção nº 7.331.
Nº 579, de 7 de outubro de
2020.
Senhores Membros do Senado
Federal
Considerando a necessidade de
prévia organização para o funcionamento das deliberações dessa Casa, em virtude
do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus,
submeto à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III,
alínea "b", combinado com o art. 73, § 2º, inciso I, da Constituição,
o nome do Senhor JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO, para exercer o cargo de
Ministro do Tribunal de Contas da União, em vaga decorrente da aposentadoria do
Ministro José Múcio Monteiro Filho, a partir de 31 de dezembro de 2020, em
atenção ao Aviso nº 1373 - GP/TCU, de 5 de outubro de 2020, encaminhado à
Presidência da República.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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