DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 09/10/2020 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 124
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
Nº 134, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Aprovar a abertura do Processo
Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no
art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741, de 12 de dezembro de 2018,
conforme deliberado em reunião realizada em 7 de outubro de 2020, e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO
Processo nº:
25351.101390/2013-76
Assunto: Abertura de processo
regulatório para alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 304, de
17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição,
Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.
Área responsável:
Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)
Agenda Regulatória 2017-2020:
Tema nº 7.12 - Boas práticas de distribuição, armazenamento e transporte de
medicamentos
Excepcionalidade: Dispensa de
Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública ( CP) por alto grau
de urgência e gravidade
Relatoria: Meiruze Sousa
Freitas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
0 comentários:
Postar um comentário