A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(15) o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP),
que determina que todos os produtos importados comercializados no País
submetam-se às normas de certificação da Regulamentação Técnica Federal.
Jerônimo Goergen votou pela
constitucionalidade do texto principal e da emenda aprovada na Comissão de
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
O relator, deputado Jerônimo
Goergen (PP-RS) votou pela constitucionalidade do texto principal e da emenda
aprovada na Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Pela emenda, os produtos
também devem ser submetidos às normas da Agência de Vigilância Sanitária
(Anvisa); do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Receita
Federal; e do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
O projeto prevê que todo
produto importado comercializado no País, que afete direta ou indiretamente a
saúde ou a segurança do consumidor, tenha seu processo de importação submetido
à anuência do órgão regulador federal competente para o seu desembaraço
aduaneiro.
Ainda conforme o texto
aprovado, a exigência de anuência do órgão regulador federal competente para o
desembaraço aduaneiro deverá estar registrada no instrumento administrativo que
integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de
comércio exterior.
Informação no produto
Foi retirada a determinação, contida no projeto original, de que o produto traga impresso na embalagem ou rótulo a informação de conformidade ou não com as normas técnicas federais.
Foi retirada a determinação, contida no projeto original, de que o produto traga impresso na embalagem ou rótulo a informação de conformidade ou não com as normas técnicas federais.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Agora será analisado pelo Plenário.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Agora será analisado pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7583/2014
Reportagem - Emanuelle Brasil,
Edição - Newton Araújo, Foto - Lucio Bernardo Jr. , Agência Câmara Notícias
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