Diante indicação de João
Abukater Neto à diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a
União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais
(Unareg) vem à público expressar sua preocupação quanto aos critérios
atualmente utilizados pelo Executivo na indicação de Diretores das Agências
Reguladoras.
Entendemos que antes de
atender o caráter político, é fundamental que as indicações do executivo para
os cargos mencionados atendam prioritariamente o apontamento da legislação
sobre a necessidade de que o perfil dos candidatos contemple a competência
técnica, a experiência profissional e – no caso da Anvisa, o compromisso com o
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, o Sistema Único de Saúde e o
desenvolvimento econômico do país. Tal necessidade se expressa no artigo 5 da
Lei nº 9.986 de 18.07.2000, que determina que “o Presidente ou o Diretor-Geral
ou Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria
serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado
conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”.
O aparelhamento político de
nossas instituições públicas já mostrou seu caráter danoso em empresas como
Petrobrás, Correios, MAPA, TCE/RJ – e tantas outras; deixando a elas a herança
de enorme prejuízo econômico e humano. Rejeitamos o risco da repetição desse
cenário de devastação agora na Anvisa, e alertamos para o abuso de poder
expresso nessa indicação do executivo, que ignora a experiência e capacidade
técnica necessárias para que o indicado lide de forma responsável com assuntos
pertinentes à missão institucional de proteger e promover a saúde da população
brasileira.
A UnaReg entende que a Anvisa
necessita de diretores comprometidos com a saúde pública, e com experiência
nessa área, pois, os males causados por gestões danosas na Anvisa podem custar
vidas, muito além de prejuízos econômicos, já que a Anvisa exerce papel
essencial na proteção e promoção da saúde pública nacional. De conhecimento
público, o currículo de João Abukater Neto deixa clara sua falta de experiência
no setor da saúde – expondo o fato de que sua indicação para a diretoria da
Anvisa não atende os requisitos primordiais para o cumprimento das funções e,
por conseguinte, os preceitos da legislação.
Contamos com o apoio da
sociedade, imprensa e dos políticos que possuam compromisso com os interesses
dos cidadãos, para a melhoria contínua da qualidade regulatória em nosso país,
e nos colocamos à disposição para contribuirmos com a discussão do processo de
indicação dos dirigentes de nossas agências reguladoras.
Link da fonte: UnaReg
Data: 28/08/2017
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