DESPACHO
DO DIRETOR-PRESIDENTE
Nº
66 – em 25 de agosto de 2017
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe conferem os inciso III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no 53, IX, §§ 1º e 3º do
Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,
resolve
aprovar
proposta de iniciativa em Anexo bem como dar conhecimento e publicidade ao
processo de elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência, e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
FERNANDO
MENDES GARCIA NETO Substituto
Processo
nº: 25351.282383/2017-01
Agenda
Regulatória 2015-2016: Não é tema da Agenda
Assunto:
Guia para Análise de Impacto Regulatório da Anvisa.
Diretor-Relator:
Renato Alencar Porto Área responsável: GGREG
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