Em linha com o tema
da Frente parlamentar, retransmitimos a reportagem sobre o resultado da
Subcomissão especial de desenvolvimento do CIS que envolve a REDE da ALFOB.
Gostaria destacar que esta pauta foi publicada em 04/11/2014 - 12h34
Em anexo enviamos o relatório e a
apresentação utilizada pela Deputada que foi relatora do processo, para falar
sobre o tema na Comissão de Seguridade Social e Saúde
Segue a integra:
O relatório da subcomissão especial
de desenvolvimento do complexo industrial em saúde e produção de fármacos
apresenta três anteprojetos de lei para tentar impulsionar a inovação na área.
O primeiro incorpora à legislação nacional emenda do Acordo sobre Aspectos dos
Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, em
inglês), que permite que um país, quando não tiver capacidade de produzir
determinado medicamento, importe o produto por licença compulsória, ou seja,
sem a autorização da empresa farmacêutica dona da patente.
Para que isso ocorra, as duas nações deverão ter assinado o TRIPs, que é pré-requisito para filiação à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Antônio Augusto
Na avaliação da relatora, deputada
Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a medida pode ampliar o acesso a remédios com
preços menores e estimular a exportação de fármacos fabricados no Brasil.
A segunda proposta amplia a
possibilidade de importação de medicamentos e produtos, mesmo sem consentimento
do titular da patente. Atualmente, a Lei de Patentes (9.279/96) permite ao
titular impedir a importação de itens patenteados, se ainda não tiverem sido
comercializados no Brasil. Segundo a relatora, a regra atual é “a mais
desfavorável” ao País, pois dificulta o acesso dos brasileiros aos medicamentos
e serve apenas para atender ao governo dos Estados Unidos.
Já o último anteprojeto facilita o
acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional para pesquisa e
desenvolvimento de novos remédios. A proposta dispensa a autorização para
extração de material genético para pesquisa, bastando uma notificação ao
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen), órgão vinculado ao Ministério
do Meio Ambiente e responsável pelo controle.
Fica mantida a necessidade de
autorização para extrair material genético com fins de produção e
comercialização. “Estaremos protegendo nossa biodiversidade e proporcionando
condições de segurança e estímulo para investimento em biotecnologia”, disse
Feghali.
Os projetos, de autoria da Comissão
de Seguridade, serão encaminhados às comissões temáticas da Câmara para a
análise e aprovação pelos deputados.
Íntegra da
proposta:
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Edição – Natalia Doederlein
Agência Câmara Notícias
Anexos:
0 comentários:
Postar um comentário