O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota
do imposto
O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo
Rocha (PMDB-MA), antecipou que o relatório final do deputado André Moura
(PSC-SE) vai prever a criação de um fundo para compensar estados por eventuais
perdas de arrecadação decorrentes da unificação da legislação sobre o Imposto
de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Há previsão, dentro da nossa PEC aglutinativa global, de compensar
o estado que venha a perder. Logicamente que numa mudança dessas alguém vai
perder, mas nós estamos criando um Fundo de Equalização de Receitas para nenhum
estado perder. Isso vai sair dos recursos do IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados), do Imposto de Renda", disse.
Unificação das alíquotas
A unificação das alíquotas é um dos principais pontos do relatório que, segundo Rocha, será votado ainda em novembro na Comissão Especial e até o final do ano no Plenário da Câmara. O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota.
A unificação das alíquotas é um dos principais pontos do relatório que, segundo Rocha, será votado ainda em novembro na Comissão Especial e até o final do ano no Plenário da Câmara. O presidente da comissão não informou, porém, de quanto será a alíquota.
Hoje existem 27 diferentes legislações estaduais sobre o ICMS e muitos
estados, principalmente do Centro-Oeste e do Nordeste, cobram alíquotas menores
para atrair empresas para seus territórios, a chamada “guerra fiscal”.
Em 2008, substitutivo apresentado pelo ex-deputado Sandro Mabel já
previa o fim da guerra fiscal e a unificação das alíquotas reunindo várias
propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras).
O substitutivo proposto por Mabel foi aprovado pela comissão especial
mas não chegou a ser analisado no Plenário da Câmara, principalmente por
enfrentar a oposição de estados que se consideravam prejudicados.
Segundo o presidente da comissão, ainda existe oposição. Ele garante,
porém, que a maioria dos estados apoia a medida. "Alguns estados da região
Centro-Oeste se colocam contra o fim da guerra fiscal, contra a legislação
única para este tributo, que é um dos mais complexos que nós temos",
disse.
Secretarias de Fazenda
A proposta de um fundo para compensar os estados que perderem receita foi apresentada em agosto, na Câmara, por representantes de secretarias de Fazenda estaduais. Eles defenderam a inclusão do fundo na Constituição – e não por meio de Medida Provisória, como pretendia o governo.
A proposta de um fundo para compensar os estados que perderem receita foi apresentada em agosto, na Câmara, por representantes de secretarias de Fazenda estaduais. Eles defenderam a inclusão do fundo na Constituição – e não por meio de Medida Provisória, como pretendia o governo.
Para tentar chegar a um consenso, a comissão promoveu audiências
públicas em vários estados para ouvir a opinião de empresários e representantes
dos governadores. Na última segunda-feira (26), os deputados estiveram na sede
da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema), em São Luiz (MA), onde ouviram
sugestões de empresários.
O vice-presidente da Fiema, Cláudio Azevedo, disse que, em linhas
gerais, as propostas da entidade são as mesmas formuladas pela Confederação
Nacional da Indústria: harmonização da base de cálculo do ICMS, IPI, PIS e Cofins,
unificação da legislação do ICMS e redução da carga tributária.
IVA
Além da unificação das 27 leis estaduais do ICMS, a proposta que será apresentada pelo deputado André Moura também prevê a substituição de tributos como a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na PEC 233/08, apresentada pelo Executivo Federal.
Além da unificação das 27 leis estaduais do ICMS, a proposta que será apresentada pelo deputado André Moura também prevê a substituição de tributos como a Cofins, o PIS, a Cide-Combustível e o salário-educação pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na PEC 233/08, apresentada pelo Executivo Federal.
“Com o IVA, o que se pretende é acabar com a cumulatividade de tributos
ao longo da cadeia produtiva, uma vez que os produtos são tributados mesmo
quando um é utilizado na fabricação de outro. Além disso, o IVA também será
compartilhado com Estados e municípios”, disse André Moura, em seu site
pessoal.
Em agosto, em
audiência pública da comissão, o economista André Alencar, da Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), disse que a unificação do Imposto sobre Serviços
(ISS) com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para
criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual só seria possível se
não houvesse diminuição de recursos para os municípios.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem - Antonio Vital
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
0 comentários:
Postar um comentário