Cidadãos, representantes do setor regulado e da sociedade civil
organizada tem até o dia 10 de dezembro para apresentar sugestões àConsulta Pública 86/2015. O texto inicial trata de regulamento técnico de Modelo de
Certificado de Venda Livre (CVL) para exportação de cosméticos, perfumes e
produtos de higiene pessoal para países que não fazem parte do Mercosul.
O objetivo da norma é
estabelecer um “Modelo de Certificado de Livre Venda Mercosul”, no intuito de
padronizar o certificado emitido pelas autoridades sanitárias para produtos
exportados pelas empresas da região para países que não fazem parte do bloco.
O texto integral da
proposta e o formulário específico para contribuição estão disponíveis no site
da Agência. Para participar basta acessar a CP n°86/2015 no site da Anvisa e preencher o formulário.
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