CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE
EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA No -
62/2015
O Coordenador do Conselho Nacional de
Controle de Experimentação Animal - CONCEA, no uso de suas atribuições e de
acordo com o art. 5o, inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008; arts.
34 e 35 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009; e Resolução Normativa nº
21, de 20 de março de 2015, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu
Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01200.004500/2015-11
(463) CNPJ: 33.781.055/0007-20 FILIAL
Razão Social: FUNDACAO OSWALDO
CRUZ
Nome da Instituição: CENTRO DE
PESQUISAS AGGEU MAGALHAES Endereço da Instituição: Avenida Professor Moraes
Rego s/n, Campus UFPE, Várzea, CEP 50.670-420, Recife/PE.
Modalidade de solicitação:
requerimento de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO CIAEP: 01.0410.2015
O CONCEA, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu
pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº. 082/2015/CONCEA/MCTI.
A instituição apresentou todos os
documentos conforme disposto na Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de
2015, além de comprovar constituição de CEUA nos termos do art. 8° da Lei nº
11.794, de 8 de outubro de 2008. O CONCEA esclarece que este extrato não exime
a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das
normas estabelecidas pelo CONCEA, aplicáveis ao objeto do requerimento.
JOSÉ MAURO GRANJEIRO
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