A Anvisa elaborou a Nota Técnica nº 093/2015 com orientações para a
aquisição intermediada de produtos à base de canabidiol por Secretarias de
Saúde para atendimento de decisões judiciais.
O texto contém esclarecimento
sobre os procedimentos necessários para a importação excepcional desses
produtos pelos órgãos governamentais, de acordo com a Resolução RDC 17/2015.
Informações adicionais
podem ser solicitadas pelo e-mail med.controlados@anvisa.
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