DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE Em 22
de outubro de 2015
No - 94 - A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
conferem os inciso III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999, bem como o disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 58 do Regimento
Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 29 , de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015,
considerando o disposto no art. 29 do
Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de
Regulamentação da Agência, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de
abril de 2008, resolve aprovar proposta de iniciativa em Anexo bem como dar
conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação
regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião realizada em 01 de
outubro de 2015, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANEXO
Processo nº:
25351.048778/2012-10
Agenda Regulatória 2015-2016: Não é
tema da Agenda
Assunto: Proposta de iniciativa sobre
revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 54, de 10 de dezembro de
2013, que dispõe sobre a implantação do sistema nacional de controle de
medicamentos e os mecanismos e procedimentos para rastreamento de medicamentos
na cadeia dos produtos farmacêuticos e dá outras providências
Área responsável: SUCOM Regime de
Tramitação: Comum
Diretor Relator: Ivo Bucaresk
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