A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) se reúne na próxima quarta-feira (13), às 14h30, para analisar o projeto que trata da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). A CEDN, reinstalada na semana passada, é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
O projeto da Lei das Agências Reguladoras terá a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em setembro do ano passado, na forma de um substitutivo do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA). O projeto estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.
A proposta exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso Nacional por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.
Proposições legislativas
Agência Senado
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