O manual que orienta as
empresas sobre os procedimentos de protocolo de documentos em formato
eletrônico já está disponível. O manual apresenta todos os requisitos para a
elaboração e apresentação dos documentos à Anvisa.
No último dia 27 de junho a
Agência publicou a Resolução RDC86/2016 que dispõe sobre procedimentos para o recebimento de
documentos em suporte eletrônico, bem como a InstruçãoNormativa 8/16 que determina os assuntos de petição que deverão ser
apresentados neste formato.
A regra foi aprovada pela
Diretoria Colegiada na último dia 14 de junho. A iniciativa da regulamentação
busca facilitar a protocolização de documentos na Anvisa, agilizar o tramite e
análise documental, bem como adequar a entrada de documentos às metodologias de
gestão eletrônica de documentos adotadas pela Agência.
O prazo para o início da
protocolização de documentos em formato eletrônico é de 30 após a publicação
ocorrida no dia 27. Neste período o as empresas poderão se familiarizar com os
procedimentos de criação, gravação e apresentação de documentos em formato
digital definido pela Agência.
É importante que estes
requisitos sejam cumpridos a fim de garantir que os documentos sejam
protocolados e devidamente processados, sem a necessidade de devoluções para
correção.
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