A Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (1º), às 9h, para
analisar o projeto que enquadra irregularidades na lista de cirurgias
programadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como ato de improbidade
administrativa. A punição está prevista em projeto de lei (PLS 393/2015) do senador Reguffe (sem partido–DF) e tramita em
caráter terminativo. Se aprovada na CAS e não houver recurso para o Plenário do
Senado, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta torna obrigatória a
divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as
programadas por hospitais públicos quanto aquelas a cargo da rede privada
conveniada. A lista deverá ter a identificação do paciente, bem como sua
posição na lista de espera, conforme a especialidade médica pertinente. Está
prevista ainda a atualização semanal dessa relação.
Outra medida estabelecida no
projeto é o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
do serviço de saúde que deixar de elaborar ou fraudar a lista. Entre as sanções
previstas na legislação para o caso, estão a perda de bens ou função pública, a
multa civil e a suspensão de direitos políticos.
O relator, senador Otto
Alencar (PSD-BA), elogiou a proposta. Ele, no entanto, apresentou seu relatório
com duas emendas. Uma das emendas determina que as filas de espera para
realização de cirurgias eletivas estejam submetidas a processos de regulação
instituídos pelos gestores competentes do SUS. A segunda emenda proposta foi
apresentada no intuito de flexibilizar a lista a partir de critérios
estritamente médicos, devidamente justificados e registrados. Isso porque,
segundo o senador, o quadro clínico do paciente sempre pode agravar, o que
tornaria necessária a adoção de medidas mais imediatas.
Profissões
Na mesma reunião, a CAS vai
analisar a regulamentação de algumas profissões. É o caso do condutor de
ambulância (PLC 82/2017), do despachante (PLS 292/2014) e do educador social (PLS 328/2015 e PLS 393/2015.
Marcos Oliveira/Agência Senado
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