Deputado e especialistas cobram cumprimento de lei que liberou venda de moderadores de apetite

Representantes da Anvisa, das áreas médica, farmacêutica e jurídica participaram da audiência na Comissão de Defesa do Consumidor

Deputados e especialistas cobraram nesta terça-feira (24), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o cumprimento da Lei 13.454/17, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo de quatro moderadores de apetite, os chamados anorexígenos.

A audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor foi solicitada para que a agência explicasse por que ainda não há regulamentação da norma, que permite aos pacientes ter acesso à sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

A representante do Conselho Federal de Medicina, Maria Edna de Melo, lembrou que a obesidade atinge 30 milhões de brasileiros. Segundo ela, os quatro medicamentos, que haviam sido retirados do mercado pela Anvisa em 2011, não têm efeitos colaterais graves e são comercializados em outros países.

Mercado paralelo
Atualmente, somente a sibutramina foi liberada. Para José Correia da Silva, da Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica, enquanto os remédios não estão nas farmácias o consumidor acaba procurando o mercado paralelo.

"São dezenas de sites de um produto que não se sabe o que tem dentro, ninguém analisa, e chega na casa do consumidor muito bem embaladinho, entregue pelo Sedex, pago com cartão de crédito aqui do Brasil ou do exterior, sem problema nenhum", afirmou.

Representante da Anvisa, Meiruze Freitas argumentou que ainda não houve nenhuma solicitação de registro de outros medicamentos para serem utilizados no tratamento da obesidade. Segundo ela, a indústria farmacêutica não tem interesse em fabricar remédios de baixo custo. Em relação às três substâncias que ainda não podem ser comercializadas, a Anvisa aguarda o envio de dados científicos sobre elas pelos laboratórios.

"Quem tem que aportar as informações dos estudos são os detentores dos registros. Foi solicitado a eles que aportassem os estudos, os dados que comprovassem a segurança, a qualidade e eficácia de seus produtos, o que não foi feito.”

Informações insuficientes
Autor do requerimento para a realização do debate, o deputado Celso Russomano (PRB-SP) considerou insuficientes as explicações dadas pela Anvisa. Ele afirmou que a Comissão de Defesa do Consumidor vai cobrar mais detalhes sobre a demora no cumprimento da lei. 

Durante a audiência, Russomano leu vários relatos de obesos que pararam de usar os medicamentos e viram piorar sua condição de saúde. 

"Qual o maior mal, os efeitos colaterais que não ficaram claros aqui ou fazer com que uma pessoa se torne obesa, não consiga ter um peso normal porque não consegue o medicamento e acabe lá na frente morrendo de coração, por diabetes ou por outros tipos de problemas advindos da obesidade?, indagou.

Ação de inconstitucionalidade
Já o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Glauco dos Santos informou que a entidade está analisando entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que permite a comercialização dos moderadores de apetite.

A nova legislação, na avaliação do advogado, teria usurpado a competência da Anvisa em regular o comércio de medicamentos e também feriria o princípio da isonomia, ao tratar um produto de maneira diferente da normatização que já existe para o setor.  

Reportagem - Cláudio Ferreira, Edição - Rosalva Nunes, Foto - Alex Ferreira - Agência Câmara Notícias

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