Das 23 empresas que integram o
orçamento das estatais, seis são responsáveis por 86% do déficit anual
previsto: Correios, Infraero, Casa da Moeda, Serpro, Dataprev e Emgea
O Tribunal de Contas da União
(TCU) julgou o relatório com o resultado primário e o contingenciamento
financeiro do governo federal referentes ao 3º bimestre de 2017. O estudo
revelou que o déficit das estatais, estimado em R$ 3,24 bilhões, está acima do
estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (LDO-2017), no valor de R$
3 bilhões.
O documento, apreciado durante
sessão plenária realizada no dia 4 de outubro, tem como objetivo verificar o
cumprimento da LDO, da Lei Orçamentária Anual (LOA), e da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram fiscalizadas a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria
de Orçamento Federal (SOF).
Conforme apurado pelo TCU, das
23 empresas que integram o orçamento das estatais, seis são responsáveis por
86% do déficit anual previsto. São elas: A Empresa de Correios e Telégrafos
(ECT), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Casa
da Moeda, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e a Empresa Gestora
de Ativos (Emgea).
Segundo o relator do processo,
ministro Vital do Rêgo, apenas a ECT é responsável por quase 40% do valor
negativo das estatais, somando mais de R$ 1 bilhão. “A principal causa do
déficit, decorre do elevado gasto com pessoal e da redução acentuada de geração
de receita das estatais em suas principais atividades”, destacou o ministro
durante a leitura de seu voto.
O TCU recomendou que
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão requeira às empresas
deficitárias ações corretivas de revisão de seus planos de negócio.
Outra deliberação feita pelo
pleno do Tribunal foi a determinação para que a Secretaria de Orçamento Federal
(SOF) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), façam a reavaliação da previsão
de arrecadação com o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),
conhecido como Refis.
Inicialmente havia a previsão
de que o Pert arrecadasse R$ 13 bilhões até o final do ano. O Ministério da
Fazenda esclareceu que em razão das alterações substanciais feitas na Medida Provisória nº 783, que instituiu o programa, a
estimativa deixou de ser factível. Até o momento o programa arrecadou R$ 1,81
bilhão.
O ministro Vital do Rêgo
destacou em seu voto que caso a previsão dos R$ 11,19 bilhões restantes,
relativos ao programa, não se confirme, o resultado negativo das medidas
adicionais para ingresso de recursos, atualmente em R$ 7,2 bilhões, poderá ser
ainda maior e alcançar R$ 18,39 bilhões.
Concessões e permissões de
serviços públicos
Em julho, o Tribunal já havia alertado os Ministérios da Fazenda e
do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao risco de não atingimento da meta
fiscal anual em razão da possibilidade de frustração de receitas de concessões
e permissões concentradas no último bimestre deste exercício.
A fiscalização destaca que a
previsão anual de arrecadação de receitas de concessões e permissões, em razão
das disposições da Medida Provisória 779/2017, sofreu redução de R$ 2,26
bilhões, passando de R$ 27,95 bilhões, ao final do 2º bimestre, para R$ 25,68
bilhões, ao final do 3º bimestre.
A SOF e a STN esclareceram ao
Tribunal que os ministérios realizam o acompanhamento sistemático das
concessões, bem como dos riscos que possam gerar eventuais atrasos. As
entidades optaram por manter o cronograma de concessões e enfatizaram que, caso
seja detectado desvio da projeção, medidas tempestivas serão adotadas com
vistas a mitigar os riscos envolvidos.
Serviço:
Leia a íntegra da
decisão: Acórdão nº 2208/2017 – TCU – Plenário
Processos: TC 021.267/2017-0
Sessão: 4/10/2017
Secom – DL / dg
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