O Ministério da Saúde, em
parceria com diversos atores especializados em média e alta complexidade,
elaboraram o Manual de Boas Práticas de Gestão das Órteses, Próteses e
Materiais Especiais – OPME, com as diretrizes para a aquisição, solicitação,
recebimento, armazenagem, dispensação e utilização em unidades de saúde.
A proposta de sugerir
diretrizes e uniformizar as atividades para organizar o fluxo do processo de
trabalho objetivando assegurar a adoção de boas práticas
Legislação aplicável:
1. Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976.
2. Instrução Normativa nº 205,
8 de abril de 1988.
3. RDC no 59 – Anvisa, de 27
de junho de 2000, que determina a todos os fornecedores de produtos médicos o
cumprimento dos
requisitos estabelecidos pelas
Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.
4. Lei nº 10.520, de 10 de
julho de 2002.
5. Decreto nº 5.450, de 31 de
maio de 2005.
6. Decreto nº 5.940, de 25 de
outubro de 2006, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, na
fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores
de materiais recicláveis. Disponível em https://www.planalto.gov.br .
7. Lei nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
8. Resolução do Conselho
Federal de Medicina nº 1.804, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas
para a utilização de materiais de implante.
9. Instrução Normativa nº 01
do MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de
sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou
obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá
outras providências. Disponível em https://www.planejamento.gov.br
10. Resolução da Diretoria
Colegiada da Anvisa – RDC 15, de
15 de março de 2012, que
dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para
saúde e dá outras providências.
11. Decreto nº 7.746, de 5 de
junho de 2012, que regulamenta o art.3º da Lei nº 8.666/1993. Disponível em https://www.planalto.gov.br
12. Instrução Normativa nº 10
do MPOG, de 12 de novembro de 2012, que estabelece regras para elaboração dos
Planos de Gestão de Logística Sustentável e dá outras providências. Disponível
em https://www.planejamento.gov.br
13. Decreto nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013.
14. Resolução Normativa ANS nº
338, de 21 de outubro de 2013 – Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em
Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos
planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro
de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas
– RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1º de agosto de 2011, RN
nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá
outras providências.
15. Portaria SAS/MS nº 403, de
7 de maio de 2015, que disciplina a aquisição, o recebimento, a utilização e o
controle de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) pelas Unidades Hospitalares
subordinadas à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS).
16. Decreto nº 7.612, de 17 de
novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Plano Viver sem Limite.
17. Portaria SAS/MS nº 793, de
24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
no âmbito do Sistema Único de Saúde.
18. Portaria SAS/MS nº 835, de
25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de
custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
19. Portaria SAS/MS nº 1.272,
de 25 de junho de 2013, que inclui Procedimentos de Cadeiras de Rodas e
Adaptação Postural em Cadeira de Rodas na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de
Saúde.
20. Portaria SAS/MS nº 971, de
13 de setembro de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de
Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Tabela de Procedimentos do SUS.
21. Portaria SAS/MS nº 2.723,
de 9 de dezembro de 2014, que inclui os procedimentos na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do
Sistema Único de Saúde.
Anexo:
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