A
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que
deixa de submeter a atividade de prescrição de medicamentos – atribuída a
médicos, dentistas e veterinários – às regras do Sistema Nacional de Controle
de Medicamentos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6511/16, do
deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que é médico.
Rodrigo
Martins: não há justificativa para que a Anvisa exerça controle sobre os
profissionais habilitados a prescrever medicamentos
Segundo
o autor, a prescrição só pode ser feita por profissional legalmente habilitado,
que deve ter sua autonomia respeitada. Ele argumenta que a prescrição de
medicamentos não tem relação com a circulação dos medicamentos na cadeia
farmacêutica.
O
relator na comissão, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), defendeu a proposta.
Ele afirmou que não há justificativa para que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) exerça controle sobre os profissionais habilitados a
prescrever medicamentos, “o que, de fato, deve ser de competência dos conselhos
profissionais respectivos”.
Rodrigo
Martins optou, no entanto, por um novo texto para adequar os termos do projeto
à nova lei de controle de medicamentos (Lei 13.410/16).
A
nova lei, sancionada no fim de 2016, permite o rastreamento dos medicamentos
durante toda a cadeia produtiva, desde a indústria farmacêutica até o consumidor
final. O objetivo é combater falsificações e adulterações desses produtos.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA: PL-6511/2016
Reportagem
– Murilo Souza, Edição – Pierre Triboli, Foto - Billy Boss/Câmara dos Deputados
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