Foram
apresentados nesta quarta-feira em Brasília os resultados do Projeto SUS Legis
que sistematizou as normas em vigor do Sistema Único de Saúde (SUS), o que
facilita a organização e disponibilização do arco normativo da saúde,
aperfeiçoando a gestão e contribuindo para a transparência.
A
iniciativa é fruto de uma parceria entre o Programa de Direito Sanitário da
Fiocruz (Prodisa), a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o
Ministério da Saúde, o CONASS e o Conasems.
O
Ministro da Saúde Ricardo Barros participou do lançamento e falou da
importância destes resultados para os gestores do SUS. “É uma consolidação
dessas 17 mil portarias e por isso ficará muito mais fácil para todos que hoje
trabalham no SUS, entender exatamente qual a regra que vale para suas ações e
suas necessidades”.
Um
dos coordenadores do projeto, o professor da Faculdade de Direito da
Universidade de Brasília, Márcio Iório Aranha, explicou que o SUS Legis
consolidou portarias emitidas pelo gabinete do ministro, atualmente
fragmentadas em centenas de normas. “Hoje essas normativas estão
pulverizadas em centenas de portarias de difícil acesso para a população em
geral e para os gestores do SUS”, observou.
O
professor lembrou ainda que esta é uma iniciativa inédita que permitiu pela
primeira vez a aplicação plena do disposto no artigo 59 da CF, bem como da Lei
Complementar n. 95/98, que prevê a consolidação das normas para acesso à
população.
O
presidente do CONASS, Michele Caputo Neto parabenizou os envolvidos no trabalho
e afirmou que tal iniciativa será fundamental para o movimento da saúde.
“O SUS legis se reveste de extrema importância para todos nós gestores, para o
controle social e para o próprio Ministério Público, porque precisamos nos
manter atualizados daquilo que é mais importante para o sistema”.
Para
o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, um grande passo foi dado.
“Estamos garantindo grande avanço consolidando todas essas normas e isso
só foi possível porque há um alinhamento entre CONASS, Conasems e Ministério da
Saúde no sentido de buscar aquilo que a Constituição de 88 nos trouxe que é um
SUS equânime, igualitário e que busca a sua manutenção e implementação”.
Grupo de pesquisadores e
apoiadores envolvidos no projeto
A
coordenadora do Programa de Direito Sanitário (Prodisa) da Fiocruz, Maria Célia
Delduque, observou que a iniciativa inédita é um exemplo a ser seguido pelos
demais ministérios e instituições do Estado e ressaltou que a consolidação
propicia a sistematização racional dos conteúdos normativos necessários à
compreensão e operacionalização do SUS, antes dispersas e sem lógica
organizacional. “Agora gestores da saúde, estudiosos, membros do Ministério
Público, procuradorias jurídicas, magistraturas, profissionais de órgãos
de controle e cidadãos terão todo arcabouço infralegal da política púbica de
saúde à sua disposição de modo consolidado, o que garante segurança jurídica da
formulação e implementação da política pública de saúde além claro, da
transparência dos atos administrativos”, concluiu.
Vale
ressaltar que a consolidação de normas não altera os conteúdos sobre saúde
pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite, mas sim tem a finalidade de
organizar os conteúdos, conforme eixos temáticos, e na estrutura legislativa
determinada na lei.
Ao
todo, as mais de 17 mil portarias publicadas pelo gabinete do ministro da saúde
(Portarias GM), foram analisadas e a partir do esforço de especialistas que
compõem o projeto SUS Legis, foram agrupadas seis eixos temáticos e
estruturadas em formato legislativo adequado .
A
consolidação será publicada no Diário Oficial da União e posteriormente
disponibilizada para pesquisa no sistema de Legislação da Saúde do Ministério
da Saúde (Saúde Legis).
Os
eixos são:
1)
Organização e funcionamento do SUS;
2)
Regras gerais da organização do sistema;
3)
Políticas públicas de saúde;
4)
Redes de atenção à saúde;
5)
Ações e serviços de saúde;
6)
Financiamento.
Assessoria de
Comunicação do CONASS
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