A constatação é do
Tribunal de Contas da União, sob a relatoria da ministra Ana Arraes, que
apontou os programas mais atingidos: Fortalecimento do SUS, que perdeu R$ 2,3
bi; e o Educação de Qualidade para Todos, R$ 2,1 bi
A entrega de bens e serviços à
sociedade, no primeiro bimestre de 2018, teve bloqueios orçamentários da ordem
de R$ 12 bilhões. Esta foi uma das conclusões do acompanhamento, realizado pelo
Tribunal de Contas da União (TCU), sobre as receitas e despesas primárias e
contingenciamento relativos ao período. O trabalho faz parte do exame de
atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual
(LOA) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, foi analisado o
cumprimento do teto de gastos e da “regra de ouro”, que determina que as
operações de crédito da União não podem ser maiores que as despesas de
investimentos.
O Tribunal constatou que, das
receitas estimadas, cerca de 60% se referem à desestatização das Centrais
Elétricas Brasileiras (Eletrobras), cujo processo é complexo e controverso.
Já as despesas de pessoal
foram significativamente impactadas com um acréscimo de R$ 5,6 bilhões pela
liminar que suspendeu os efeitos da Medida Provisória 805, de 2017, que trata
da postergação de reajustes a determinadas categorias de servidores públicos.
Apesar de ter havido déficit
R$ 27,8 bilhões no resultado nominal do Governo no período, os números foram
melhores que no mesmo período de 2017, cujo déficit foi de R$ 55,6 bilhões.
Na avaliação do TCU acerca do
contingenciamento de despesas, os programas setoriais mais afetados pelas
restrições de recursos foram: Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS),
em R$ 2,3 bilhões; Educação de Qualidade para Todos, em R$ 2,1 bilhões; Transporte
Terrestre, em R$ 1,6 bilhão; Defesa Nacional, em R$ 728 milhões; Recursos
Hídricos, em R$ 713 milhões; e Ciência, Tecnologia e Inovação, com R$ 581
milhões. Somente nesses seis programas, os bloqueios alcançaram R$ 8,1 bilhões
e representaram 67% do montante retido.
Ainda com relação à
desestatização da Eletrobras, o trabalho do Tribunal apontou que as incertezas
inerentes a esse procedimento podem causar impacto da ordem de até 12 bilhões
nas projeções de ingresso de receitas nos cofres da União ainda em 2018.
Programas Temáticos, voltados
à entrega de bens e serviços à sociedade, sofreram bloqueios orçamentários de
R$ 12,2 bilhões, o que gera impactos nas políticas públicas.
A relatora do processo no TCU,
ministra Ana Arraes, destacou “a exigência que se impõe sobre o acompanhamento
da “regra de ouro”, pois as projeções econômicas atuais apontam para uma
diferença de R$ 205,6 bilhões entre o montante de despesas de capital e as
operações de crédito consideradas.
Serviço:
Leia a íntegra da
decisão: Acórdão 1.770/2018 – Plenário
Processo: TC 015.506/2018-5
Sessão: 1º/8/2018
Secom – SG/ed
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