A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços promove
audiência pública nesta terça-feira (7) sobre o protocolo do Acordo de Madri e
seu regulamento comum, relativo ao registro internacional de marcas. O assunto
é tratado no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 860/17, em análise na
comissão.
Júlio
Lopes, um dos autores do pedido para audiência, aponta tratamento desigual
entre empresas estrangeiras e brasileiras
A
audiência foi solicitada pelos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Julio
Lopes (PP- RJ). Lopes destaca a importância de se debater a proposta que altera
diversas normas atualmente empregadas no País e aponta risco de favorecimento
de estrangeiros em detrimento dos nacionais.
Prazos
O Protocolo prevê, por exemplo, prazo para o exame de pedidos de registro de 12 meses, com possibilidade de extensão para 18 meses. Ao término do prazo, na hipótese do exame não ser concluído, de acordo com o protocolo, os registros serão concedidos de forma automática, enquanto os registros de empresas brasileiras seguirão aguardando o exame pelo INPI.
O Protocolo prevê, por exemplo, prazo para o exame de pedidos de registro de 12 meses, com possibilidade de extensão para 18 meses. Ao término do prazo, na hipótese do exame não ser concluído, de acordo com o protocolo, os registros serão concedidos de forma automática, enquanto os registros de empresas brasileiras seguirão aguardando o exame pelo INPI.
“Nessa
perspectiva, em decorrência da flagrante demora do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial (INPI) no exame das solicitações nacionais, existe risco
de assimetria entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual se demonstra a
relevância da discussão desse ponto”, afirmou Julio Lopes.
Recursos
O Protocolo ainda prevê a transferência de atribuições do INPI para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), bem como das receitas correspondentes. “Para não haver perda de receita para o INPI deve haver uma determinação, no decreto de aprovação, que o INPI deverá cobrar nos processos internacionais todas as taxas oficiais em condições e valores idênticos aos que são exigidos nos processos nacionais”, destacou o deputado.
Foram convidados para a audiência pública:
O Protocolo ainda prevê a transferência de atribuições do INPI para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), bem como das receitas correspondentes. “Para não haver perda de receita para o INPI deve haver uma determinação, no decreto de aprovação, que o INPI deverá cobrar nos processos internacionais todas as taxas oficiais em condições e valores idênticos aos que são exigidos nos processos nacionais”, destacou o deputado.
Foram convidados para a audiência pública:
- o
secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, Rafael Moreira;
- o
presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel;
- o
chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério de Relações
Exteriores, Daniel Roberto Pinto;
- o
presidente da OMPI, José Graça Aranha; entre outros.
A
audiência ocorre às 15h00 desta terça-feira, no plenário 5.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA: PDC-860/2017
Foto:
Vinícius Loures, Da Redação – GM, Agência Câmara Notícias
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