Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Regulação
do Mercado de Medicamentos/Secretaria-Executiva
RESOLUÇÃO Nº 2,
DE 26 DE MARÇO DE 2019
A SECRETARIA-EXECUTIVA da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
(CMED) faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS, no uso das atribuições previstas
nos incisos I, II, VIII e XIII do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro
de 2003 e nos incisos I, II, VIII e XIII do artigo 2º do Decreto...
