A Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
analisa projeto de lei do senador Styvenson Valentim (Pode-RN) que amplia as
possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
permitindo a utilização do saldo para pagamento de curso de nível superior e de
cirurgias consideradas essenciais. Após o recebimento de emendas, a proposta
será distribuída para relator a ser escolhido pelo presidente da Comissão.
O PL 1540/2019 propõe que o titular de conta do FGTS
possa sacar o recurso para pagamento de cursos de nível superior, já que, de
acordo com o autor, a alteração nas regras e a redução de recursos destinados
ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para
Todos (ProUni) reduziram o número de matrículas nas instituições privadas de
ensino superior.
O autor pretende também liberar a
utilização do fundo para o pagamento de cirurgias, excluindo as estéticas.
“É de notório conhecimento que nosso
sistema de saúde, gratuito e universal, não é efetivo e deixa muitos cidadãos à
espera de atendimento, mesmo em situações essenciais à saúde. Consideramos que
o projeto auxiliará o trabalhador a realizar cirurgia essencial à saúde, além
de liberar recursos do SUS para outras necessidades”, justifica o senador
Styvenson Valentim.
FGTS
Criado em 1967, o FGTS tem como
objetivo proteger o trabalhador demitido sem justa causa, além de ser,
atualmente, a maior fonte de recursos para a Habitação Popular e o Saneamento
Básico.
De acordo com a legislação vigente, o
empregador deve fazer depósitos mensais de 8% do salário em conta vinculada
aberta em nome do trabalhador.
O FGTS pode ser utilizado para compra
da casa própria, seja o imóvel novo ou usado, construção, liquidação ou
amortização de dívida vinculada a contrato de financiamento habitacional. O
trabalhador também pode sacar o saldo em casos de demissão sem justa causa e em
casos de algumas doenças graves.
Proposições legislativas: PL
1.540/2019
Fernando Alves com supervisão de
Sheyla Assunção, Agência Senado
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