PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/04/2019
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min
Lançamento da 16ª Conferência Nacional de Saúde, com a presença do
presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Sr. Fernando Pigatto
A -Requerimentos:
1 -REQUERIMENTO Nº 43/2019 - do Sr. Alexandre Padilha e outros - que
"requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado
com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública com a
presença do Diretor de Logística (DLOG) do Ministério da Saúde, Roberto
Ferreira Dias, para prestar esclarecimentos sobre a participação em reunião
fora da agenda pública, em 30 de janeiro de 2019, com a empresa Green Cross
para discutir o fornecimento de imunoglobulina humana ao Sistema Único de Saúde
(SUS)".
2 -REQUERIMENTO Nº 50/2019 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a
realização de Audiência Pública destinada a debater a situação da tuberculose
em crianças no Brasil".
3 -REQUERIMENTO Nº 67/2019 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a
realização de audiência pública para debater sobre as possíveis causas da volta
do sarampo e as ações do Ministério da Saúde para elevar as taxas de
imunização".
4 -REQUERIMENTO Nº 68/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a
realização de Audiência Pública, com representantes de entidades públicas e com
a sociedade civil organizada, para debater sobre as medidas legislativas e
regulatórias necessárias para promoção do direito à alimentação adequada e
saudável no Brasil no enfrentamento dos índices crescentes de obesidade
infantil e das doenças crônicas não transmissíveis associadas".
5 -REQUERIMENTO Nº 69/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "requer o
aditamento ao Requerimento nº 68/2019, de inclusão de convidado, na realização
da Audiência Pública".
6 -REQUERIMENTO Nº 72/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a
realização de Audiência Pública, pela Comissão de Seguridade Social e Família,
para debater sobre a proteção da vida do nascituro".
URGENTE
7 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/2017 - da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento
do Mercosul. - (MSC 186/2017) - que "aprova o texto do Acordo para a
Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em
Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do
Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre
Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em
Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de
junho de 2008".
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
8 -PROJETO DE LEI Nº 7.352/2017 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado -
(PLS 19/2016) - que "altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que
dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de
processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
9 -PROJETO DE LEI Nº 121/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "proíbe a
reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit
Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº
121/1999.
10 -PROJETO DE LEI Nº 1.816/1999 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que
"insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde"".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
11 -PROJETO DE LEI Nº 1.162/2007 - do Sr. Mário Heringer - (PLC 71/2014) -
que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras
providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece normas para prevenção de acidentes por
mergulho.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo
da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela:
- aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº
1.162, de 2007;
-aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do
Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº
1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo,
restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo
11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado
Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do
mesmo artigo;
-aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº
1.162, de 2007;
-rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº
1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do
artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal,
ao PL nº 1.162, de 2007.
Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli, em 23/04/2014.
12 -PROJETO DE LEI Nº 814/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o
art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas
diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da
substância". (Apensados: PL 7019/2013, PL 8398/2017 e PL 36/2019)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 -
reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 8.398/2017, e 36/2019,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7.019/2013, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Rogério Carvalho e Rosane
Ferreira, em 23/05/2012.
13 -PROJETO DE LEI Nº 6.527/2016 - do Sr. Helder Salomão - que
"institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PARECER: pela aprovação.
C -Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
14 -PROJETO DE LEI Nº 7.553/2014 - do Sr. Marcos Rogério - que "altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se
atribua ato infracional, e dá outras providências". (Apensado: PL 79/2015)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela
CCTCI, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado.
15 -PROJETO DE LEI Nº 2.967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais
públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios
públicos".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
16 -PROJETO DE LEI Nº 9.566/2018 - do Sr. Capitão Augusto - que
"altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 10074/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em
locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos.
RELATOR: Deputado MIGUEL LOMBARDI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10074/2018,
apensado.
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