Ministro Dias Toffoli afirma que é importante diminuir a
participação da Justiça na solução de conflitos na Saúde.
Os juízes não têm o direito de
administrar o orçamento das empresas de saúde. A afirmação é do presidente
do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que participou na manhã
desta segunda-feira (18/3) da abertura da III Jornada de Direito da Saúde.
Em sua fala, o ministro destacou a importância de “minorar a participação
da Justiça” na resolução de conflitos ligados à Saúde e à Saúde Suplementar.
Toffoli, que também
preside o Conselho Nacional de Justiça, falou da importância da iniciativa do
CNJ para o monitoramento e resolução de demandas na área, assim como os
esforços das entidades responsáveis pelo SUS. O sistema atendeu no último ano
86% da população brasileira. Focando na judicialização da Saúde, o Ministro
ressaltou que a intervenção do Poder Judiciário não pode ser exagerada. “Os
magistrados não podem administrar o orçamento das empresas de saúde,” disse.
Presentes à abertura estavam
também o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; o corregedor nacional de
Justiça, Humberto Martins; o conselheiro Arnaldo Rossepian, responsável direto
pelo projeto; e representantes da administração dos hospitais Albert Einstein e
Sírio-Libanês. Os hospitais são parceiros do CNJ no eNAT-Jus,
núcleo que fornece pareceres técnicos para dar apoio às decisões sobre
questões de fornecimento de medicamentos, procedimentos e tratamentos médicos.
Durante a jornada, que
acontece no Instituto de Ensino do Hospital Sírio-Libanês, serão votados novos
enunciados da área e divulgada a pesquisa Judicialização da Saúde no
Brasil: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solução, feita pelo
Insper.
Leia abaixo a íntegra do
discurso do ministro:
É com satisfação que damos
início a realização da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de
Justiça, organizada pelo Fórum da Saúde do CNJ e com o valoroso apoio do
Hospital Sírio Libanês, da Associação dos Juízes Federais do Brasil-AJUFE e da
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, instituições que têm se mostrado
grandes parceiras do Poder Judiciário nas questões afetas à Judicialização da
Saúde.
A realização desta III Jornada
de Direito da Saúde demonstra o compromisso de o Conselho Nacional de Justiça
se colocar como protagonista na busca de estratégias voltadas à prevenção de
conflitos judiciais nas questões de direito sanitário, em cumprimento às regras
estabelecidas nas Resoluções 107/2010 e 238/2016 do CNJ.
Passados quatro anos desde a
realização da II Jornada de Direito da Saúde, também realizada na cidade de São
Paulo, os integrantes dos Comitês Estaduais e do Comitê Executivo Nacional do
Fórum da Saúde identificaram a necessidade de revisar os enunciados já
aprovados, bem como discutir e elaborar novos enunciados, permitindo, desse
modo, a atualização desses enunciados em torno dos temas que gravitam a judicialização
da saúde.
As Jornadas de Direito da
Saúde do CNJ, assim como as demais Jornadas de Direito, se mostram poderosas
ferramentas de referência doutrinária para os operadores do Direito.
Os enunciados aprovados, como
se sabe, não possuem natureza normativa, mas refletem o consenso de
magistrados, membros do ministério público, advogados públicos e privados e, no
caso específico das Jornadas de Direito da Saúde, gestores públicos.
Para esta III Jornada, o Fórum
da Saúde do CNJ alterou a dinâmica da realização dos trabalhos. Enquanto nas I
e II Jornadas, as propostas e debates dos enunciados ocorreram apenas no dia do
evento, nesta III Jornada ficou definido que os Comitês Estaduais iriam
realizar eventos prévios, possibilitando maior participação de todos os
operadores do sistema de justiça e sistema de saúde, e o resultado desses
encontros será, nesta data, apresentado e debatido e, se assim a maioria
definir, aprovado pelos magistrados representantes dos Comitês Estaduais e do
Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde.
Desse modo, esperamos que os
enunciados da Jornada de Saúde do CNJ sejam recebidos pelos operadores do
direito, assim como pelos gestores do sistema de saúde, como uma segura
ferramenta interpretativa dos diversos temas relacionados ao Direito Sanitário.
Aproveitaremos, ainda, este
momento de reunião, para apresentarmos a pesquisa contratada pelo Conselho
Nacional de Justiça junto ao INSPER, que fez uma análise da Judicialização no
Brasil e identificou o perfil das demandas, causas e apresenta propostas de
solução.
Teremos também a oportunidade
de compartilhar o conhecimento do Doutor Luciano Timm, Secretário Nacional do
Consumidor, que falará sobre a Teoria Econômica da Litigância da Saúde.
Por fim, mas não menos
importante, amanhã será realizada oficina de trabalho com o corpo técnico dos
Núcleos de Apoio Técnico dos Tribunais de Justiça dos Estados, e será realizada
reunião do Comitê Executivo Nacional com os Coordenadores Estaduais do Fórum da
Saúde.
Com essas palavras, agradeço a todos que tornaram possível a realização desta Jornada, fazendo votos de que os trabalhos ocorram na maior tranquilidade possível.
Muito obrigado a todos!"
Por Carlos de Azevedo Senna
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