A Comissão Mista de Orçamento
(CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) uma das três
propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias vigentes. O texto
(PLN 2/20) modifica a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e regulamenta a execução de emendas parlamentares impositivas. A ideia,
diz o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar a meta fiscal deste
ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
O relator, deputado Cacá Leão
(PP-BA), recomendou a aprovação, na forma de um substitutivo. Em
complementação de voto, o deputado promoveu alterações em trechos sobre
critérios técnicos que podem impedir a execução das emendas parlamentares,
inclusive aquelas impositivas.
“O Orçamento é impositivo para
fazer com que os recursos cheguem ao lado dos que mais precisam, dos mais
pobres e dos mais necessitados, dos estados e municípios que precisam de saúde,
de educação, de saneamento e que venham a melhorar diretamente a vida das
pessoas”, disse o deputado.
Impedimentos
O Poder Executivo quer inserir na legislação orçamentária alguns dispositivos que podem obstar o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual. No caso de obras, a versão original apresentada pelo governo cita a necessidade de projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia, entre outros itens.
O Poder Executivo quer inserir na legislação orçamentária alguns dispositivos que podem obstar o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual. No caso de obras, a versão original apresentada pelo governo cita a necessidade de projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia, entre outros itens.
Conforme o texto aprovado, os
eventuais impedimentos poderão ser superados durante o exercício financeiro. O
senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que, com base em obras beneficiadas em
2019, se estivesse valendo a versão original do Executivo, haveria impedimento
técnico e bloqueio de emendas em 66% dos casos.
Acordo
As três propostas do Executivo integram acordo para a manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.
As três propostas do Executivo integram acordo para a manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.
Parlamentares contrários ao
acordo tentaram postergar os trabalhos da CMO. Vários, inclusive apoiadores do
governo, criticaram os recentes ataques ao Poder Legislativo feitos pelo presidente
Jair Bolsonaro.
As outras duas propostas que
fazem parte do acordo serão votadas pela Comissão Mista de Orçamento nesta
quarta-feira (11), às 11 horas.
Reportagem – Ralph Machado,
Edição – Pierre Triboli, Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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