SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 3 DE
MARÇO DE 2020
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por
intermédio da SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, torna pública a consulta
pública sobre a atualização do Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05, de
28 de setembro de 2017, que define os procedimentos de controle e de vigilância
da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
O Decreto Federal nº 79.367,
de 9 de março de 1977, atribui ao Ministério da Saúde (MS) a competência para
elaborar normas e definir o padrão de potabilidade de água para consumo humano,
a serem observados em todo o território nacional, e exercer a fiscalização e o
controle do exato cumprimento das normas e do padrão, em articulação com as
Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes dos estados, do Distrito Federal e
dos Territórios.
Em consonância com as
atribuições descritas no referido Decreto, naquele mesmo ano o MS publicou a
primeira norma nacional sobre qualidade da água para consumo humano, a Portaria
nº 56/BSB de 14/03/1977, que "aprova as normas e o padrão de potabilidade
da água a serem observados em todo o território nacional". Desde então, o
MS promove a revisão/atualização da norma brasileira de potabilidade da água.
A Coordenação-Geral de
Vigilância em Saúde Ambiental, do Departamento de Saúde Ambiental, do
Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública, da Secretaria de
Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (CGVAM/DSASTE/SVS/MS), promoveu o
processo de revisão da norma de potabilidade vigente (Anexo XX da Portaria de
Consolidação nº 05/2017).
Esta consulta pública
compreende uma das atividades da etapa final de atualização da norma de
potabilidade. A minuta disponibilizada para consulta pública é fruto de um
processo participativo que incluiu diversos setores afetos ao tema água para
consumo humano: especialistas; representantes do setor saúde, de associações de
empresas de saneamento, de órgãos ambientais e recursos hídricos, do Ministério
Público Federal, de agências reguladoras de saneamento, de fabricantes de
produtos químicos e da sociedade civil, dentre outros.
Assim sendo, para contribuir
com o processo de atualização da norma de potabilidade, acesse o formulário
eletrônico FormSUS, disponível no link: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=54073 ,
considerando a minuta da norma e o documento de contextualização sobre o
processo de revisão, disponíveis no link de participação social no sítio
eletrônico do MS (https://www.saude.gov.br/acesso-ainformacao/participacao-social ).
Esta Consulta Pública terá duração de 30 dias, a contar da publicação.
WANDERSON KLEBER DE OLIVEIRA
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