DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/09/2022 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 11.215, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.190, de
1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637,
de 15 de maio de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da
Constituição,...