Autorização por lei da venda de remédios para emagrecer será votada em comissão
A venda, produção e consumo de remédios para emagrecer e que têm na fórmula os compostos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol poderão ser autorizados por lei. A liberação desses anorexígenos está prevista no PLC 61/2015, pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A reunião está marcada para terça-feira (15), às 9h30.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto na comissão, lembrou que em setembro de 2014 o Senado promulgou o Decreto Legislativo 273/2014, cancelando uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibia o uso dessas substâncias. Em resposta, a Anvisa editou nova norma prevendo que os interessados em comercializar esses medicamentos devem pedir outro registro ao órgão. O regulamento estabelece também a necessidade de retenção da receita médica; a assinatura do termo de responsabilidade de quem prescrever o medicamento e do termo de consentimento do usuário.
Para Otto, é preciso garantir em lei a disponibilidade desses remédios para impedir que uma nova norma seja editada para retirá-los do mercado.
— Entendemos que os médicos − e não a Anvisa – têm o conhecimento e a prerrogativa de decidir se seus pacientes devem ou não continuar a utilizar os medicamentos à base dessas substâncias, que já se encontram há tantos anos no mercado brasileiro — justificou o senador.
Peles de animais
A CMA pode votar também o substitutivo ao PLC 138/2015, que proíbe a importação de peles de cachorros, coelhos, gatos e chinchilas domésticos. Fica igualmente vedada a importação de peles de animais selvagens sem origem certificada e sem licença. A prática pode resultar em pena de um a três anos de reclusão, mais pagamento de multa. A única exceção prevista no texto é quando as peles de animais são destinadas a instituições educativas e científicas, com autorização da autoridade competente.
O relator do projeto na comissão, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), ressaltou que o comércio e a indústria de peles, em diversos países (principalmente na China, que é grande exportador), estão atrelados a maus tratos nos criatórios. Os animais não são devidamente alimentados e ficam em gaiolas pequenas, expostos a calor e frio.
— O Brasil deve seguir o exemplo de outros países e da União Europeia, em eliminar o comércio de roupas, acessórios e a fabricação de produtos vinculados a uma indústria que instiga a tortura contra os animais. Trata-se de uma proposição consentânea à legislação pátria que veda os maus-tratos a animais — afirmou Caiado.
China
Antes da votação dos projetos, os senadores da CMA vão receber o vice-presidente do Comitê de População, Recursos e Meio Ambiente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), Wu Shuangzhan. Ele e sua comitiva vão tratar da gestão de reservas naturais.
Agência Senado
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