A cobrança ficará limitada a até o dobro do valor previsto
na tabela de pagamento do SUS para a especialidade
O Projeto de Lei 379/20 cria o
programa Médico Solidário, voltado para cidadãos inscritos no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal. Pela proposta, que tramita na Câmara
dos Deputados, os médicos poderão cobrar pelas consultas.
Enéias Reis: quem não pode
pagar por um plano de saúde fica à margem da sociedade
A cobrança ficará limitada a
até o dobro do valor previsto na tabela de pagamento do Sistema Único de Saúde
(SUS) para a especialidade. Segundo o projeto, por dia os médicos inscritos
poderão atender até 35 pacientes, podendo o Ministério da Saúde, responsável
pelo programa, autorizar atendimentos extras.
A proposta é de autoria do
deputado Enéias Reis (PSL-MG). O programa, segundo ele, é voltado às
pessoas que não têm condições de pagar por plano de saúde particular. “Essas pessoas
ficam à margem da sociedade, sem condições de apelar ao SUS e, ademais, sem a
menor possibilidade de pagar médicos particulares para tratarem sua saúde”,
disse.
Com o projeto, o deputado
espera reduzir a superlotação nos postos de saúde e hospitais da rede SUS e
ajudar a população de baixa renda a ter condições de pagar profissionais
qualificados.
Benefício
A
proposta do deputado determina ainda que os médicos terão direito a um desconto
de 50% no Imposto de Renda devido sobre os rendimentos obtidos no Programa
Médico Solidário. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto eleva, em um
ponto percentual, o IR que incide nos Juros sobre capital próprio (JCP) das
empresas, que hoje é de 15%, cobrado na fonte.
JCP é uma das formas de
remuneração que uma empresa pode dar aos seus acionistas (a outra é o pagamento
de dividendos). Ele está previsto na Lei 9.249/95.
Tramitação
A
proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade
Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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