DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 08/08/2022 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 18
Órgão: Ministério
da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA
SECEX Nº 207, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO
EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas
pelos incisos I, V e XXV do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de
abril de 2019, pela Portaria SECEX n o 87, de 31 de março
de 2021 e complementada pela Portaria SECEX n o 94, de 10
de junho de 2021, e tendo em vista a Lei n o 12.546, de 14
de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização
Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto n o 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art. 1º Encerrar o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Índia para o produto ácido cítrico, classificado no
subitem 2918.14.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, declarado como
produzido pela empresa VASA PHARMACHEM PVT LTD.
Art. 2º Determinar que as
importações referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1 o sejam
consideradas como originárias da República Popular da China.
LUCAS
FERRAZ
ANEXO I
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