A Diretoria
Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou, por unanimidade, o
relatório de conclusão da sexta e última etapa do Projeto Regulatório 1.2 –
Avaliação e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Agência, em
cumprimento ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que trata da revisão
e da consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados em
âmbito federal.
A última etapa do projeto,
deliberada em caráter ad referendum (sujeita a aprovação posterior) no
dia 29 de julho, foi referendada pelo colegiado na Reunião Ordinária Pública
realizada nesta terça-feira (9/8), e contém a enumeração dos atos
normativos da Anvisa que necessitam de alterações mais profundas, inclusive com
possibilidade de alterações de mérito do texto normativo.
A lista de 494 atos inclui:
(i) normas com previsão de
revisão profunda de mérito e já contempladas na Agenda Regulatória da Anvisa
2021-2023;
(ii) normas com necessidade de
revisão de mérito, mas não contempladas na Agenda 2021-2023; e
(iii) normas com técnica
legislativa ou redação defasada e que necessitam de ampla revisão de
forma.
Esses processos seguirão as
diretrizes e os procedimentos regulatórios usuais para a edição de
regulamentos na Agência, estabelecidos pela Portaria 162/2021.
Resultados gerais do projeto
de avaliação e consolidação de normas
O projeto de avaliação e
consolidação de normas foi iniciado em fevereiro de 2020, logo após a
publicação do Decreto 10.139/2019, e foi desenvolvido em cinco etapas
temáticas, com entregas em novembro de 2020, fevereiro, maio e agosto de 2021 e
março de 2022, além dessa etapa final de publicação da lista de normas com
necessidade de revisão mais profunda.
Ao longo do ciclo 2020-2022 de
avaliação e consolidação das normas da Anvisa, foi feita a triagem
de 1932 atos normativos, sendo que 1915 normas vigentes foram efetivamente
avaliadas. Das normas avaliadas, 1155 foram revogadas, sendo que 853 delas foram
permanentemente retiradas do estoque regulatório da Agência e 339 foram
consolidadas em novos atos normativos adequados ao Decreto. Outros 742 atos
permaneceram vigentes, sem a necessidade de adequações, e 187 atos normativos
consolidados foram publicados.
Assim, o atual estoque
regulatório da Anvisa contempla 929 atos normativos vigentes, o que representa
uma redução de quase 50% do volume inicial de normas selecionadas,
representando uma importante redução e simplificação da regulamentação
sanitária editada pela Agência.
Os dados do projeto de
avaliação e consolidação de normas podem ser consultados no relatório
final, que apresenta os Resultados Gerais das ações para atendimento ao Decreto
10.139/2019 – Ciclo 2020-2022. Categoria
Saúde e Vigilância Sanitária
Tags: regulação aprimoramento simplificação avaliação
de normas consolidação
de normas redução
do estoque regulatório
Fonte: Site da ANVISA
0 comentários:
Postar um comentário