DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 08/08/2022 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico/Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação
PORTARIA
CNPQ Nº 976, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
O Presidente do CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº
8.866, de 3 de outubro de 2016, em conformidade com deliberação da Diretoria
Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, de 1º de agosto de 2022 e
considerando a instrução do processo nº 01300.011868/2018-51, resolve:
Art.1º A presente Portaria
institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a Política de Privacidade da
Plataforma Lattes.
Parágrafo único. A Plataforma
Lattes é um serviço digital ofertado pelo CNPq e tem o objetivo de reunir
informações curriculares sobre os diversos atores e ambientes de pesquisa
científica, tecnológica e de inovação, para ações de fomento, planejamento,
gestão e operacionalização da pesquisa no Brasil.
Art. 2º Ficam revogados os
seguintes atos normativos:
I - Resolução Normativa nº 12,
24 de março de 2004;
II - Instrução de Serviço nº
1, de 26 de abril de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor trinta dias a partir da data da sua publicação.
EVALDO
FERREIRA VILELA
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