Jonas Pereira/Agência Senado
Pode ser votado na próxima
quarta-feira (10) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano
de 2017. O texto, aprovado na última terça-feira (2) pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), autoriza o governo federal a
fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no
Produto Interno Bruto (PIB). A sessão do Congresso está marcada para as 14h.
Caso se confirme a estimativa
da LDO, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e de
crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto no nível
federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios
e de R$ 3 bilhões para as estatais. Outros indicadores trazidos pelo texto para
o próximo ano incluem a previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25%
e preço do dólar a R$ 3,81.
A LDO de 2017 estipula que os
gastos primários da União no próximo ano não sejam superiores aos de 2016
(incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. Além disso, o
texto possui dispositivo que proíbe o Executivo de incluir na previsão de
receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja
criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.
O relatório aprovado na
comissão traz ainda medidas para amenizar o problema de empreendimentos
federais iniciados com planejamento insuficiente e que excedem o tempo e o
orçamento previstos para conclusão. Uma delas é a previsão de que Executivo
passe a priorizar, em seus investimentos de infraestrutura, as obras que
estejam pelo menos 50% concluídas.
Vetos
Antes da votação da LDO, o
Congresso precisa decidir sobre vetos presidenciais que não foram analisados na
sessão da última terça-feira. Nessa sessão, oito vetos foram mantidos e um foi
considerado prejudicado porque a modificação que traria não faria mais efeito.
Os seis restantes receberam destaques para votação em separado, por isso não
foram votados.
Entre eles está o está o veto
do Executivo à reserva de 10% da verba da União para a construção de imóveis do
Minha Casa, Minha Vida em cidades com menos de 50 mil habitantes (VET 13/2016). A razão do veto é que o mecanismo não
prioriza o atendimento do programa nos municípios com maior déficit
habitacional. Além disso, o trecho vetado obriga a aplicação dos recursos
via oferta pública, o que contraria recomendação do Tribunal de Contas a União
(TCU).
Também deve ser
analisado o veto (VET 25/2016), ao projeto de Lei de Conversão 9/2016, que
trata do combate ao mosquito Aedes aegypti. Os artigos vetados
concedem benefícios e incentivos tributários em várias situações, como a
produção de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Também foi vetada a
dedução, do Imposto de Renda, de doações ou investimento em ações de combate ao
mosquito. Segundo o Executivo, não houve dimensionamento do impacto tributário
das renúncias, o que iria contra o equilíbrio das contas públicas.
Outro item vetado dispensava a
comprovação de miserabilidade da família com filho que tivesse microcefalia
para o recebimento temporário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo o governo, a presunção de que a família é miserável não basta para o
recebimento, já que a situação precisa ser comprovada.
Eleições
Na sessão da próxima
quarta-feira, a ser realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, também
poderão ser votados projetos de lei do Congresso, como o PLN 3/2016, que destina recursos para viabilizar a eleição
municipal deste ano.
Também estão na pauta os
PLNs 10 e 11, de 2016, que remanejam a programação das emendas
parlamentares impositivas com impedimento e projetos que criam créditos
suplementares.
O último item é o Projeto de
Resolução (PRN 3/2013) que modifica o prazo de apresentação de emendas
às medidas provisórias.
Agência Senado
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