Desde a década de 2000, a Casa
Civil, por meio da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas
Governamentais (SAG), esteve diretamente envolvida em ações relativas ao
fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro.
Tendo em vista o caráter
estratégico dessas ações para a melhoria do ambiente de negócios e,
consequentemente, para a ampliação das oportunidades de investimentos, o
incremento da competitividade da economia e a geração de empregos, o
fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro foi definido como prioritário.
Coube à SAG, em decorrência de suas competências legais, coordenar as ações
pertinentes.
Nesse sentido, a SAG retomou a
discussão com os atores envolvidos sobre o PLS nº 52/2013, que dispõe sobre a
gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras,
acompanhando a sua aprovação no Senado Federal, ocorrida em dezembro de 2016, e
a sua tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6621/2016), onde se encontra aguardando constituição
de Comissão Especial.
A SAG também passou a
coordenar reuniões técnicas com todas as Agências Reguladoras Federais e com os
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além do
INMETRO, com o intuito de retomar o debate sobre boas práticas regulatórias.
Como primeiro resultado, foram elaboradas conjuntamente as Diretrizes Gerais e
Roteiro Analítico Sugerido para Análise de Impacto Regulatório – Diretrizes
Gerais AIR e o Guia Orientativo para elaboração de AIR – Guia AIR, ambos
levados à consulta pública que teve seu resultado final publicado em 09 de março de 2018.
Outra frente de atuação na
qual a SAG está envolvida são as questões de coerência regulatória. Esta frente
tem sido coordenada pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior - SE/CAMEX.
A SE/CAMEX tem trabalhado para promover a transparência da regulamentação
comercial, revisar seu estoque regulatório e estabelecer áreas prioritárias
para a melhoria da regulamentação relacionada ao comércio internacional e ao
investimento. Cabe destacar que as ações desenvolvidas pela Casa Civil e pela
SE/CAMEX são complementares e se reforçam mutuamente.
Para 2018, estão previstas
reuniões mensais do grupo técnico e a discussão de temas relativos a boas
práticas regulatórias em eventos na Escola Nacional de Administração Pública
(ENAP) - Programação 2018. Considerando que ampliar
o diálogo e o intercâmbio de experiências práticas entre os níveis federal e
subnacional é fundamental para o aprimoramento do Sistema Regulatório
Brasileiro, as Agências Reguladoras Subnacionais, por meio da Associação Brasileira de Agências de
Regulação (ABAR) foram convidadas a participar.
Essas ações são seguimento às
iniciativas implementadas anteriormente no âmbito do Programa de Fortalecimento
da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), instituído em
2007, pelo Decreto nº 6.062. O PRO-REG foi criado com a finalidade de
contribuir para a melhoria do sistema regulatório, da coordenação entre as
instituições que participam do processo regulatório, dos mecanismos de
prestação de contas, de participação e de monitoramento por parte da sociedade
civil e da qualidade da regulação.
Veja o histórico do PRO-REG.
Fernando Luiz do Nascimento
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