Medida
judicial permite que empresa importe produtos mesmo sem poder comprovar sua
qualidade e procedência
Em
cumprimento à decisão Judicial proferida pelo desembargador Souza Prudente, do
Tribunal Federal da 1ª Região, a Anvisa comunica a liberação para a empresa
Global Gestão em Saúde, em caráter excepcional, das Licenças de Importação dos
medicamentos Myozyme, Aldurazyme e Fabrazyme. Dessa forma, a Global está apta a
importar tais medicamentos para fornecê-los ao Ministério da Saúde, mesmo que
esteja irregular junto à Anvisa por não possuir a Autorização de Funcionamento
de Empresa (AFE) para a atividade de importação e distribuição de medicamentos
e tampouco a Declaração do Detentor do Registro (DDR) do produtor do qual a
empresa, pretensamente, importará os produtos.
A
Anvisa vê com preocupação essa decisão que dispensa a empresa de cumprir com as
exigências legais para a importação de medicamentos. Apresentar a DDR, por
exemplo, está longe de ser mera formalidade ou burocracia. Com este documento,
o detentor do registro de um medicamento se responsabiliza pela qualidade,
eficácia e segurança dos lotes importados, garantindo que foram submetidos ao
controle de qualidade pelo fabricante, entre outros cuidados, e que, dessa
forma, não representam riscos à saúde da população.
Na
ausência da DDR, não há como assegurar sequer que os medicamentos não sejam
falsificados. Uma empresa que também não é capaz de receber uma AFE para
importar e distribuir medicamentos não tem como garantir que eles sejam
armazenados e transportados de forma adequada. Ou seja, poderá haver sério
risco à saúde das pessoas que tomarem esses medicamentos.
A
Anvisa ressalta, ainda, que a integral responsabilidade pela autenticidade e
qualidade desses medicamentos cabe aos importadores, à Global Gestão em Saúde e
ao Ministério da Saúde.
A
Agência destaca que já acionou seu departamento jurídico e que recorrerá dessa
decisão para cumprir com seu mandato de buscar proteger a saúde da população.
Acesse
aqui a íntegra do despacho da Anvisa que determina a dispensa das Licenças de
Importação para a empresa Global.
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