A
comissão especial que analisa a nova Lei de Licitações (PL 6814/17) realiza audiência pública nesta terça-feira (20)
com representantes do setor público na área de gestão. O relator da proposta,
deputado João Arruda (PMDB-PR), pretende apresentar seu relatório no início de
maio.
Cleia
Viana/Câmara dos Deputados
Deputado
João Arruda, relator da nova Lei de Licitações
Ele
quer focar seu parecer na exigência de prazos para diversas etapas das obras
licitadas como a obtenção de licenciamentos, a medição de serviços executados e
a análise de aditivos. "Muitas vezes o servidor público senta em cima de
um pedido de aditivo e aquela empresa fica lá anos esperando para concluir uma
obra", criticou.
João Arruda também considerou pequeno o valor de R$ 150 mil estipulado pelo Senado para a contratação de obras por pregão eletrônico. Hoje o pregão não pode ser usado para licitar obras.
"Hoje uma emenda individual parlamentar para a infraestrutura é de R$ 250 mil. Então com R$ 150 mil, a empresa não é capaz de concluir, de executar; acaba fechando no meio do caminho pelo preço que tem ou pedindo aditivos abusivos. Essa relação cria instabilidade entre todas as partes, principalmente para quem quer a obra concluída", argumentou.
RDC
Para o líder da Oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), o país deveria ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) utilizado para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014.
"Nós queremos que essas mesmas regras se transformem na norma geral do processo licitatório brasileiro, tem que ser simplificado. Com transparência, com rigor, com acompanhamento dos órgãos de controle", defendeu.
Novo modelo
O professor de Direito Murilo Jacoby destaca a criação de um novo formato de contratação que está sendo proposto. "Nessa modalidade que se chama diálogo competitivo, é possível trazer os particulares para discutir métodos e ideias de como executar esse projeto. E depois de discutir e escolher o melhor jeito de executar esse projeto, abre-se a etapa de preços."
O professor afirma ainda que a nova Lei de Licitações tem o mérito de unificar a legislação sobre o assunto e tornar mais claros temas como o que pode ser exigido em uma licitação e o que pode ser cobrado na entrega da obra.
Ele também defende que o texto faça referência à necessidade de treinamento dos servidores para lidar com os processos licitatórios e que a internet seja mais utilizada para dar transparência aos processos.
Convidados
A comissão especial da Lei de Licitações vai promover outras audiências públicas com profissionais da área de controle no setor público, especialistas, representantes da sociedade civil e do setor privado.
Para esta audiência, foram convidados:
- o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira;
- o secretário de coordenação de projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Tarcísio Gomes de Freitas;
- o diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa;
- o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração – CONSAD, Livânia Maria da Silva Farias;
- o presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, Paulo Ziulkoski;
- o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Ernesto Lozardo;
- o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, Jonas Donizette
A audiência pública ocorre nesta terça-feira (20), às 14h30, no plenário 14.
João Arruda também considerou pequeno o valor de R$ 150 mil estipulado pelo Senado para a contratação de obras por pregão eletrônico. Hoje o pregão não pode ser usado para licitar obras.
"Hoje uma emenda individual parlamentar para a infraestrutura é de R$ 250 mil. Então com R$ 150 mil, a empresa não é capaz de concluir, de executar; acaba fechando no meio do caminho pelo preço que tem ou pedindo aditivos abusivos. Essa relação cria instabilidade entre todas as partes, principalmente para quem quer a obra concluída", argumentou.
RDC
Para o líder da Oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), o país deveria ampliar o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) utilizado para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014.
"Nós queremos que essas mesmas regras se transformem na norma geral do processo licitatório brasileiro, tem que ser simplificado. Com transparência, com rigor, com acompanhamento dos órgãos de controle", defendeu.
Novo modelo
O professor de Direito Murilo Jacoby destaca a criação de um novo formato de contratação que está sendo proposto. "Nessa modalidade que se chama diálogo competitivo, é possível trazer os particulares para discutir métodos e ideias de como executar esse projeto. E depois de discutir e escolher o melhor jeito de executar esse projeto, abre-se a etapa de preços."
O professor afirma ainda que a nova Lei de Licitações tem o mérito de unificar a legislação sobre o assunto e tornar mais claros temas como o que pode ser exigido em uma licitação e o que pode ser cobrado na entrega da obra.
Ele também defende que o texto faça referência à necessidade de treinamento dos servidores para lidar com os processos licitatórios e que a internet seja mais utilizada para dar transparência aos processos.
Convidados
A comissão especial da Lei de Licitações vai promover outras audiências públicas com profissionais da área de controle no setor público, especialistas, representantes da sociedade civil e do setor privado.
Para esta audiência, foram convidados:
- o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira;
- o secretário de coordenação de projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Tarcísio Gomes de Freitas;
- o diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Halpher Luiggi Mônico Rosa;
- o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração – CONSAD, Livânia Maria da Silva Farias;
- o presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, Paulo Ziulkoski;
- o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, Ernesto Lozardo;
- o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, Jonas Donizette
A audiência pública ocorre nesta terça-feira (20), às 14h30, no plenário 14.
ÍNTEGRA
DA PROPOSTA: PL-6814/2017
Reportagem
- Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Edição - Geórgia Moraes
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