A Frente Parlamentar dos
Produtores Públicos de Medicamentos da Câmara Federal, reunida no dia 07 de
agosto no Congresso Nacional, aprovou um conjunto de ações para assegurar o
cumprimento do Decreto 9.307/2018, que estabelece critérios para o funcionamento
das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP’s).
Foi aprovada pela Frente que o
governo federal deverá “manter o fornecimento normal dos medicamentos oriundos
das PDPs suspensas, desde que não causem prejuízos ao erário, até que o recurso
seja reavaliado, retomando a PDP ou extinguindo definitivamente”. Foi
solicitado ao representante do Tribunal de Contas da União (TCU), que o
Tribunal conclua o julgamento definitivo do mérito dos processos de PDP’s que
já foram iniciados.
Também foi decidido que o
Ministério da Saúde deverá elaborar Lista de Produtos de Compras Centralizadas
que são destinados à Assistência Farmacêutica, com objetivo e que os
laboratórios oficiais possam se estruturar para atender às demandas do SUS.
Outro encaminhamento foi a realização
de um estudo para avaliar a isonomia tributária entre os fornecedores públicos
de medicamentos e insumos estratégicos e a elaboração de Marco Regulatório de
Laboratório Oficial, que assegure a preferência e a prioridade de contratação
pelo SUS em toda administração descentralizada.
O secretário-executivo da
Associação dos Laboratório Farmacêuticos Oficiais do Brasil (ALFOB),
farmacêutico Luiz Marinho, representou o presidente, Ronaldo Dias. A Frente
Parlamentar dos Produtores Públicos de Medicamentos da Câmara Federal é
coordenada pelo Deputado Ricardo Barros. Estiveram presentes o assessor
especial do Ministério da Saúde, José Carlos Aleluia, o chefe de gabinete da
Presidência da Anvisa, Marcus Aurélio de Araújo, o secretário executivo da
Frente Parlamentar, Mário Sérgio Ramalho, representantes do TCU, deputados
federais, dirigentes de laboratórios oficiais, associações de indústria
farmacêuticas e farmoquímicas e técnicos do Ministério da Saúde.
Base legal
As decisões da Frente são
embasadas pela Portaria 2531 de 12 de novembro de 2014 e pelo Decreto
Presidencial 9.307 de 15 de março de 2018, que permite que os processos
administrativos de PDP’s instaurados até 20 de dezembro de 2017,
“independentemente da fase em que se encontrem, sejam mantidos”. A manifestação
da Frente Parlamentar refere-se à suspensão de 19 contratos de PDP’s no último
mês de julho.
A Frente Parlamentar decidiu,
ainda, que deverá ser concedido prazo para manifestação do interessado e para
que este possa se reestruturar ou realizar as adequações e, com base nelas,
solicitar a retomada do contrato da PDP suspensa.
O governo deverá nomear um
nova Comissão Técnica de Avaliação (CTA) e um novo Comitê Deliberativo (CD)
para avaliar os recursos solicitados.
GECIS–
Igualmente, deverão ser designados os representantes dos três ministérios que
integram o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS): Ciência e
Tecnologia, Economia e Ministério da Saúde, que exercerá a coordenação, cabendo
a um membro da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE)
a secretaria executiva.
A Frente Parlamentar decidiu
que deverá, por fim, ser convocada a primeira reunião ordinária do GECIS, com a
finalidade de normatizar os atos necessários para a execução do disposto no
Decreto 9245, que institui a Política de Inovação Tecnológica em Saúde,
aprovação do regimento interno e constituição dos grupos de trabalho sobre
temas específicos, bem como o Ministério da Saúde, deverá indicar responsável
pela secretaria executiva e a coordenação do Fórum Permanente de Articulação
com a Sociedade Civil (FPAS), para o qual deverá indicar três titulares e
suplentes.
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