O novo Sistema Solicita, que é
uma solução intermediária para o peticionamento eletrônico, entrou em vigor no
dia 30 de julho, porém não incluiu nenhum assunto de Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados.
A Anvisa disponibilizou como
solução tecnológica para o peticionamento eletrônico, na terça-feira (30/7), o
Sistema Solicita. A Agência destaca, porém, que o sistema não foi
disponibilizado para nenhum assunto relacionado à Gerência Geral de Portos,
Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF).
Apesar de ter sido divulgado
anteriormente que o processo de remessa expressa seria contemplado no sistema,
o prazo de implantação foi prorrogado para permitir a realização de ajustes
sugeridos pelas empresas do setor.
A previsão da Anvisa é de que
os ajustes sejam concluídos até o final de agosto para disponibilização da
remessa expressa no Solicita. Entretanto, isso somente será realizado após
ampla divulgação para o setor.
Enquanto isso, as empresas
devem seguir o procedimento atual de peticionamento, tanto para remessa
expressa quanto para qualquer outro assunto de PAF, como Licença de Importação
(LI) e Certificado de Livre Prática (CLP).
Destaca-se que, no primeiro
momento, o Sistema Solicita será aplicável para os assuntos de PAF
exclusivamente relacionados à modalidade de remessa expressa, exceto para as
petições de pessoas físicas, que continuarão sendo protocolados de forma
manual. Não haverá qualquer alteração no Peticionamento Eletrônico de Importação
já utilizado para as importações realizadas por pessoa jurídica e na modalidade
Siscomex para Licença de Importação.
O Solicita deve ser utilizado
apenas pelas empresas com petições das seguintes áreas: Gerência Geral de
Alimentos (GGALI), Gerência Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS),
Gerência de Tecnovigilância (Getec) e Gerência Geral de Toxicologia (GGTOX),
somente em relação ao aditamento e especificamente para o edital de chamamento
que ainda será publicado.
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