Anvisa não ingressou com qualquer ação judicial para suspender decisões favoráveis à Abrace ou Apepi.
A Anvisa esclarece que não
ingressou com qualquer ação judicial para suspender decisões favoráveis à
Abrace (Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança) ou à Apepi
(Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal).
No caso da Apepi, na ação
judicial de autoria da associação (nº 5038838-88.2019.4.02.510/RJ), o Tribunal
Regional Federal da Segunda Região revogou a decisão liminar que autorizava o
cultivo da cannabis para produção e distribuição de óleo a seus associados. Os
desembargadores consideraram que não há elementos nos autos judiciais que
permitam a concessão da autorização solicitada pela Associação.
Já em relação à Abrace, existe
uma decisão na ação judicial ajuizada pela Associação (nº
0800333-82.2017.4.05.8200/PB) que a autoriza a cultivar a cannabis para fins
medicinais e, em consequência, a produzir e distribuir óleos terapêuticos
derivados da planta a seus associados.
Esta decisão, porém,
condiciona a autorização ao cumprimento de determinados requisitos. No
entanto, esses requisitos não estão sendo observados pela Associação, o que
obrigou a Anvisa, após infrutíferas tentativas administrativas de sanar os
problemas, a informar a situação ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região.
A medida é necessária para evitar um risco sanitário que possa levar ao
agravamento da saúde dos pacientes.
A Anvisa age sempre com foco
no compromisso de proteger e promover a saúde da população mediante a
intervenção, quando necessária, nos riscos decorrentes da produção e do uso de
produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
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