RESOLUÇÃO - RDC N° 118, DE 26
DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016.
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem
o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro
de 2015, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de
2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme
deliberado em reunião realizada em 06 de outubro de 2016, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Acrescentar, Art. 44-A
ao Capítulo V das Disposições Finais e Transitórias da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, com a seguinte redação:
"Art. 44-A As empresas
que concretizaram operações societárias entre 12/07/2016 e 25/08/2016, poderão
protocolizar junto à ANVISA, nos termos desta Resolução, as solicitações
concomitantes de transferência de titularidade e de cancelamento do registro do
produto, conforme o caso, até dia 21/02/2017."
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor, a partir da data da sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
Diretor-Presidente
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