A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, em caráter conclusivo, o Projeto de
Lei 2350/07, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que obriga o
Ministério da Saúde a oferecer gratuitamente vacinas contra hepatites A e B à
população.
O projeto será arquivado, caso
não haja recurso contrário ao arquivamento.
Pela proposta, o ministério
também deverá promover campanha educativas sobre a hepatite C e ainda
disponibilizar medicamentos para essa doença na rede pública de saúde.
O parecer do relator na CCJ,
deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), foi contrário à proposta e ao substitutivo ao
projeto aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Segundo o deputado, as
propostas padecem de vício de iniciativa, pois conferem atribuições a ente da
administração pública – no caso, o Ministério da Saúde –, sendo que a
competência para apresentar projeto nesse sentido é exclusiva do presidente da
República.
Pereira Júnior ressalta que “a
competência para elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que define as
vacinações, inclusive as de caráter obrigatório, cabe ao Ministério da Saúde,
nos termos da Lei 6.259/75, que trata do programa”.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2350/2007
Reportagem – Lara
Haje, Edição – Sandra Crespo, Billy Boss/Câmara dos Deputados
0 comentários:
Postar um comentário