RESOLUÇÃO
- RDC N° 176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Altera
a RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento
Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
A
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro
de 2015, art. 53, inciso V e § 1° do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 03 de fevereiro de
2016, publicada em 05 de fevereiro de 2016, e conforme decisão da Diretoria
Colegiada em Reunião Ordinária Nº CD_DN 430/2017, de 13 de setembro de 2017,
adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação:
Art.
1º Alterar o § 6º do art. 4º do Capítulo I do Título II do Anexo I da Resolução
da Diretoria Colegiada-RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO
II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
A RDC completa poderá ser obtida
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