A Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Saúde (CNTS) protocolou, junto ao Supremo Tribunal Federal -
STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à Lei 13.454/17, que
autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de
inibidores de apetite (anorexígenos) à base de sibutramina, anfepramona,
femproporex e mazindol.
No documento, a CNTS
afirma que a Lei representa sério risco à saúde da população brasileira,
uma vez que diversas agências reguladoras internacionais comprovaram a
ineficácia das substâncias, atestando o aumento de 16% no risco de problemas
cardiovasculares. A inconstitucionalidade se deve, também, por retirar da
Anvisa a competência legal para a regulação do registro sanitário dessas
substâncias.
A própria jurisprudência do
STF reconhece e impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias
exclusivas do Executivo, conforme decisão do ministro relator, Celso Mello, no
Recurso Extraordinário 427.574: “Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de
grave desrespeito ao postulado da separação dos poderes, desconstruir, por lei,
atos de caráter administrativos que tenham sido editados pelo Executivo, no
estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais”.
Pesquisa divulgada pelo
Ministério da Saúde revela que o índice de brasileiros acima do peso segue em
crescimento. Mais da metade da população – 52,5% – está nesta categoria e,
destes, 17,9% são obesos, fatia que se manteve estável nos últimos anos. O
crescimento da obesidade também pode ter colaborado para o aumento da
prevalência de diabetes e hipertensão. O diagnóstico médico de diabetes passou
de 5,5%, em 2006, para 8,9%, em 2016. O de hipertensão, no mesmo período, saiu
de 22,5% para 25,7%. Em ambos os casos, o diagnóstico é mais prevalente em
mulheres.
Segundo o documento, a
preocupação da CNTS é que este grande contingente de brasileiros com doenças
crônicas recorra aos medicamentos autorizados pela Lei 13.454/17, em detrimento
de atividades físicas, dieta alimentar adequada e cuidados com a saúde, acreditando
nas promessas de resultado que cientificamente não só foram desmentidas, mas
podem colocar em risco a saúde da população, em especial, diabéticos e
hipertensos.
Com informações da CNTS
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