Audiência pública sobre o PL
3498/15, que veda a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao
pagamento do IPVA e a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem
em débito com o referido imposto, e dá outras providências. O relator, Hugo
Leal, afirmou que as mudanças feitas pelo Senado melhoraram a proposta
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira
(19), as modificações feitas pelo Senado ao projeto de lei cria o Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), com o objetivo
de reduzir à metade, no prazo de dez anos, o índice nacional de mortos em
acidentes de trânsito no País.
Os senadores detalharam mais
os dados, de forma a subdividir a coleta de dados e a definição das metas por
circunscrição das vias, de forma que elas sejam municipais, estaduais ou
federais.
O plano também levará em
consideração os índices apurados no ano de entrada em vigor da lei e incluir a
consulta à Polícia Rodoviária Federal e aos demais órgãos do Sistema Nacional
de Trânsito para definição das metas e indicadores.
Outra mudança penaliza os
estados que não atingirem os objetivos do plano, com a duplicação do percentual
do fundo que será recolhido. A cada ano de reincidência é prevista nova
duplicação do percentual até atingir o limite de 40% do valor das multas
arrecadadas.
Mudanças pontuais
O relator da proposta,
deputado Hugo Leal (PSB-RJ), recomendou a aprovação e lembrou que a proposta já
foi aprovada pela Câmara. Para ele, as mudanças feitas pelo senado foram
pontuais e melhoraram a proposta. As mudanças feitas pelos senadores também
foram aprovadas pela Comissão de Viação e Transportes.
Aprovado em 2016, o projeto
(PL 8272/14), de autoria do ex-deputado Beto Albuquerque e do deputado Paulo
Foletto (PSB-ES), tramita em caráter conclusivo, por isso o texto deve ser
encaminhado para a sanção da Presidência da República, salvo se for apresentado
recurso para ir ao Plenário da Câmara.
A proposta determina que as
políticas públicas do Sistema Nacional de Trânsito devem voltar-se,
prioritariamente, ao cumprimento de metas anuais de redução no número de mortes
no trânsito.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8272/2014
Reportagem - Marcello Larcher,
Edição - Newton Araújo, Foto - Lucio Bernardo Jr. /Agência Câmara Notícias
0 comentários:
Postar um comentário