A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2), às 10h,
com oito itens na pauta. Um dos projetos é o que institui o Estatuto dos
Animais (PLS 631/2015), de iniciativa do ex-senador Marcelo
Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro. O projeto estabelece os direitos dos
animais, define regras para a sua guarda e também trata da proibição de
práticas consideradas maus-tratos e de infrações e penalidades.
Entre
o rol de maus-tratos, estão os atos de forçar um animal a realizar movimentos
contrários à sua natureza ou além de sua capacidade física; abandonar o animal
em situação de perigo; abandonar animal criado em cativeiro, quando
despreparado para se alimentar de maneira adequada; submeter animal a
treinamentos, eventos, apresentações circenses, ações publicitárias que causem
dor, sofrimento ou dano físico; privar o animal de água ou alimento adequado e
confinar animal com outro que lhe cause medo, perigo, agressão ou qualquer tipo
de dano.
O
relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo do
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentado na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu
texto que o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as
atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão
considerados maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método
que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas
todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo.
Para
Plínio Valério, as atividades culturais, recreativas, sociais e econômicas e o
desenvolvimento tecnológico devem seguir princípios morais e éticos para evitar
o sofrimento dos animais e, em decorrência, garantir o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, com plena preservação física e moral dos animais.
Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Meio
Ambiente (CMA), onde vai tramitar em caráter terminativo.
Proposições
legislativas :, PLS 631/2015, PLS 92/2018
Getty
Images/iStockphoto Agência Senado
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