Marcos Oliveira/Agência Senado
Plenário da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização durante reunião deliberativa
Proposições legislativas
Na terça-feira (25), a partir
das 14h30, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
tem reunião para votar o parecer
preliminar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para 2020, o PLN
5/2019.
O relator, deputado federal
Cacá Leão (PP-BA), divulgou o documento em 11 de junho. O parecer preliminar
tem as regras para apresentação de emendas individuais e coletivas à LDO 2020.
De acordo com essas regras, as
emendas devem se dirigir ao texto do PLN 5/2019, que tem caráter normativo, e
ao Anexo de Prioridades e Metas — neste caso, relacionando-se apenas a ações
que constaram dos Orçamentos de 2018 e 2019. As emendas ao anexo serão
limitadas a até três por deputado ou senador; até duas por comissões da Câmara,
do Senado ou mistas; e até três por bancada estadual de cada Casa.
A aprovação de emenda que
venha a incluir programação no Anexo de Prioridades e Metas não afastará a
necessidade de inclusão de dotações no Projeto de Lei Orçamentária (LOA) de
2020 e de eventual previsão na proposta do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
Ambos devem ser enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
A CMO pretende encaminhar o
PLN 5/2019 ao Congresso na primeira semana de julho. A partir daí o texto
poderá ser apreciado a qualquer momento no Plenário do Congresso (sessão
conjunta da Câmara e do Senado), última etapa da tramitação do projeto da LDO
de 2020.
A Lei de Diretrizes
Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
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