O Tribunal de Contas da União
aprovou relatório que identifica entraves burocráticos. Sob a relatoria do
ministro Vital do Rêgo, o TCU apontou distorções que afetam os negócios, a
competitividade e o desenvolvimento
O Tribunal de Contas da União
(TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, fiscalização de
orientação centralizada com vistas a identificar e a consolidar os principais
entraves causados pelo excesso de burocracia governamental que afetam o
ambiente de negócios e a competitividade de organizações produtivas,
prejudicando o desenvolvimento nacional.
Para a delimitação de
atividades e setores afetados pela regulação governamental, “o TCU utilizou
como paradigma o relatório “Doing Business”, do Banco Mundial, que é elaborado
anualmente desde 2003, que mede, analisa e compara as regulamentações
aplicáveis às empresas e o seu cumprimento em 190 economias”, esclareceu o
ministro-relator Vital do Rêgo.
De acordo com esse documento
do Banco Mundial, o Brasil aparece em 109º quando o assunto é a facilidade de
abrir um negócio, em um universo de 190 países. O relatório aponta que
especificamente no que diz respeito à obtenção de alvarás para construção, o
País é o 171º. Sobre a facilidade para pagamento de impostos, estamos um pouco
mais atrás, na posição 184.
Dados da Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam o impacto da burocracia no
Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Estima-se que a burocracia custe de
1,45% a até 2,76% do PIB nacional. Como possível consequência, a nação verde-amarela
é a 80ª no ranking da competitividade, que tem 137 países, aponta o Fórum
Econômico Mundial.
Em linhas gerais, o TCU
verificou que faltam transparência, organização e padronização das exigências
por parte dos órgãos federais fiscalizados. Foi constatada a ausência de
controle sobre o prazo para prestação de serviços. O ministro-relator Vital do
Rêgo apontou haver “falhas de articulação e compartilhamento de dados entre
órgãos”. Além disso, o Tribunal apontou a ausência de padronização e de
critérios bem definidos para a fiscalização e a concessão de serviços e
licenças. A Corte de Contas se deparou ainda com fragilidades no tratamento de
denúncias, reclamações, defesas e sugestões.
Para exemplificar, o ministro
do TCU Vital do Rêgo comentou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) “não possui um sistema eletrônico de petição, exigindo das empresas
que encaminhem toda a documentação em papel, muitas vezes por meio da
contratação de despachantes. A agência, por sua vez, tem de digitalizar a documentação
novamente para uso interno, representando retrabalho e mais custos”.
Como recomendação à Casa Civil
da Presidência da República, o Tribunal de Contas da União orientou que sejam
promovidos estudos para estabelecer um canal permanente de comunicação entre
sociedade e governo, a exemplo do Business Fórum da Dinamarca. O objetivo é a
redução da burocracia e dos encargos administrativos. O canal possibilitaria ao
setor produtivo registrar suas demandas, no qual haveria prazos para a resposta
e implementação das ações, e explicações para as medidas que não seriam
colocadas em prática.
O TCU determinou à Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, em conjunto com a
Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, que institua mecanismos para a
utilização de dados da pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços
como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação de serviços.
Outra determinação da Corte de
Contas é que sejam instituídos, pelas duas secretarias, indicadores de
desempenho que considerem o cumprimento de prazos para a prestação de serviços
públicos. Esses indicadores deverão ser ponderados na pactuação de resultados
de órgãos e entidades da administração pública federal.
Serviço
Leia a íntegra da decisão: Acórdão
1.263/2019 – Plenário
Processo: TC
015.567/2018-4
Sessão: 5/6/2019
Secom – ED/ca
Telefone: (61) 3316-5060
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